TJMG 2890999-03.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - CONEXÃO COM AÇÃO DE DESPEJO - AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - INCIDÊNCIA ARTIGO 56, §1º, DA LEI Nº 8.245/1991.
- Ausência o risco de decisões conflitantes, não há falar-se em conexão das ações de revisional de aluguel e despejo.
- Não havendo acordo, o…
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