TJMG 2007105-31.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. IMPOSSIBILIDADE DE…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1638694-09.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - INADIMPLÊNCIA ATUAL - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO ADOTADO…
TJMG 2344276-46.2013.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Havendo negativação indevida há dano moral que deve ser indenizado.
O valor da indenização deve ser fixado de form…
TJMG 0407217-02.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS AUSENTES. LIMINAR INDEFERIDA. Para que pedido liminar de reintegração de posse seja acolhido, necessário que seja comprovado o exercício da posse, o esbulho, a efetiva pe…
TJMG 0533526-05.2016.8.13.0000
Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Licitação - Modalidade concorrência pública - Empresa concorrente - alegação de nulidade - Liminar deferida na data da homologação e adjudicação do objeto do certame - Perda…