TJMG 1638694-09.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - INADIMPLÊNCIA ATUAL - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO ADOTADO CORRETO - MANUTENÇÃO.
- Verificando-se que o credor optou por não rescindir o contrato antecipadamente quando contatou que algumas das parcelas não foram descontadas…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5002041-33.2018.8.13.0470
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL - ÁREA RURAL - FALTA DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- A usucapião especial de terra rural não superior a cinquenta hectares, além d…
TJMG 4908172-97.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. POSSE. TURBAÇÃO. DEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. - Os artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil estabelecem os requisitos neces…
TJMG 0120143-59.2006.8.13.0393
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OBJETIVO - REQUISITOS. 1. A ação de reintegração de posse tem como objetivo restituir o possuidor na posse que exercia e da qual foi totalmente privada mediante esb…
TJMG 0372277-13.2006.8.13.0512
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PERDA DA POSSE ANTERIOR E ESBULHO - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil de 2015, na ação de reintegração de pos…