TJMG 0943277-48.2016.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - DEFERIMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - ART. 59 DA LEI 8.245/91 - AUSÊNCIA DE CAUÇÃO - CONCESSÃO DE LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE.
A presunção de hipossuficiência da pessoa física, prevista no art. 85 do CPC/15 pode ser elidida caso existam provas nos autos da sua capacidade financeira.
Uma vez carreados aos autos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VÍTIMA GRÁVIDA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR ELEMENTOS DE PROVA. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. CON…
TJMG 0026461-54.2021.8.13.0351
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - LEI MARIA DA PENHA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - CONJUNTO PRO…
TJMG 4689532-54.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DA POSSE E DA SERVIDÃO. RECURSO P…
TJMG 5005166-11.2020.8.13.0188
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS DE CARÁTER REPARADOR. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DE…