TJMG 0318513-13.2017.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LANÇAMENTO DE AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DE 2015. PRESENÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
- O poder geral de cautela autoriza a adoção de medidas assecuratórias do direito das partes por parte do Juiz, ante o risco de ser tornar inócuo ou ineficaz o provimento jurisdicional pretendido. Dita prerrogativa visa a assegurar a inafastabilidade…
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