TJMG 0014580-86.2015.8.13.0126
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE ENDOSSO MANDATO - ÔNUS DA PROVA DO BANCO - NÃO COMPROVAÇÃO - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO.
1- A legitimidade é a pertinência subjetiva da demanda, a qual deve ser aferida de acordo com o objeto do litígio. A…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILID…
TJMG 2829117-92.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO. De conformidade com o disposto no art. 55, CPC, repu…
TJMG 5000275-76.2023.8.13.0596
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - MORTE DE ACAUTELADO NO INTERIOR DE UNIDADE PRISIONAL - OMISSÃO ESTATAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - PRESSUPOSTOS LEGAIS CARACTERIZADOS - PEDIDO DE PAGAMENTO DE PENSÃO - REQUISITOS…
TJMG 2411122-34.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA EM CONTA POUPANÇA E CONTA CORRENTE - NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO PARCIAL - MANUTENÇÃO PARCIAL DA CONSTRIÇÃO
- De acordo com o art. 833, IV e X do CPC, são impenho…