TJMG 0210827-59.2017.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VEROSSIMILHANÇA E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL DEMONSTRADOS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.
- A alegação de…
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IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. O conceito de serviço adotado pelo sistema tributário nacional deve ser buscado na Economia, na idéia de bem incorpóreo suscetível de apreciaçã…
TJMG 0066860-61.1998.8.13.0342
Responsabilidade Civil Objetiva. Danos Morais e Materiais. Culpa Exclusiva da Vítima. Atualização Monetária e Juros Moratórios. Termo Inicial. Tratando-se de pessoa jurídica de direito público a responsabilidade por dano…
TJMG 8285070-82.2002.8.13.0024
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FERIMENTO CAUSADO POR CRIMINOSO FORAGIDO - REITERAÇÃO DOS ATAQUES NO MESMO LUGAR E NAS MESMAS CONDIÇÕES - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - RECONHECIMENTO - LESÃO DE PEQUENA PROPORÇÃO - VALOR DO DANO MOR…