TJMG 0033389-92.2014.8.13.0148
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - BACEN - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos.…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0450763-02.2013.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. CDC. APLICABILIDADE. NEGATIVA DE COBERTURA. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. CLÁUSULA ESPECÍFICA DE EXCLUSÃO DA COBE…
TJMG 0173010-23.2016.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO - INTERNAÇÃO - COPARTICIPAÇÃO - LIMITAÇÃO DE DIAS - IMPOSSIBILIDADE. Em contratos de plano de saúde coparticipativo, a cláusula que limita o tempo de cob…
TJMG 0382410-15.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - GRAVE MOLÉSTIA - COBERTURA DE TRATAMENTO (THERASUITE, EQUATERAPIA) - NEGATIVA - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ROL NÃO TAXATIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. A saúde,…
TJMG 3168938-07.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DA BENEFICIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Havendo cancelamento de plano de saúde de beneficiário em raz…