TJMG 0450763-02.2013.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. CDC. APLICABILIDADE. NEGATIVA DE COBERTURA. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. CLÁUSULA ESPECÍFICA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. APELO PROVIDO. - A constituição de operadora de plano de saúde na modalidade autogestão não significa que inexista conflito econômico de interesses entre os usuários e a administração, mormente quando a constituição dos órgãos diretivos revela assimetria de forças. - O elemento central para a configuração da relação de consumo é o objeto da contratação que, se consistir em produto ou serviço colocado no mercado, suplanta as objeções baseadas na ausência de finalidade lucrativa do fornecedor. - As cláusulas restritivas de direito, como a que delimita os procedimentos cobertos pelos planos de saúde, mesmo aqueles celebrados anteriormente à Lei 9.656/98, deverão ser interpretadas à luz do disposto no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não redundem em abusividade. - Caracteriza ato ilícito a injusta negativa de cobertura de procedimento abrangido por contrato de plano de saúde. - Nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, configura dano moral in re ipsa a indevida negativa de cobertura por plano de saúde.