Decisão · TJMG

TJMG 0173010-23.2016.8.13.0702

Rel. Newton Teixeira Carvalho13ª Câmara Cíveljulgado em 2017-08-04publicado em 2017-08-11

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO - INTERNAÇÃO - COPARTICIPAÇÃO - LIMITAÇÃO DE DIAS - IMPOSSIBILIDADE. Em contratos de plano de saúde coparticipativo, a cláusula que limita o tempo de cobertura para internação psiquiátrica sem pagamento de complementação é nula, nos termos da Súmula 302, do STJ.

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