TJMG 0009926-67.2016.8.13.0693
CIVILEMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DÉBITO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A ação revisional de contrato bancário tem o objetivo de anular disposições…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2239296-82.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERESSE AGIR COMPROVADO- USUCAPIÃO FAMILIAR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMÓVEL URBANO ACIMA DE 250 M2 - POSSE - LAPSO TEMPORAL DE 2 ANOS NÃO COMPROVADO - USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA - Afasta-s…
TJMG 2539612-22.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. INADIMPLÊNCIA DA PARTE. POSSIBILIDADE. REQUISITO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. OBRI…
TJMG 0125305-87.2014.8.13.0382
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SINDICATO EM SUBSTITUIÇÃO - CONTRATO - PLANO DE SAUDE E PRESTADORA DE SERVIÇO - USO DE REDE CREDENCIADA - UNIMED - RESCISÃO - POSSIBILIDADE - ASSISTENCIA MÉDICA MANTIDA - CREDENC…
TJMG 3095877-50.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - AUTORIZAÇÃO PARA EXAME - NECESSIDADE PARA CORRETO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO - NÃO COMPROVADA A HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA COBERTUR…