TJMG 3095877-50.2013.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - AUTORIZAÇÃO PARA EXAME - NECESSIDADE PARA CORRETO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO - NÃO COMPROVADA A HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA COBERTURA OBRIGATÓROA - ROL NÃO TAXATIVO DA ANS DE PROCEDIMENTOS BÁSICOS - DEVER DE COBERTURA CONFIGURADO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. 1- O rol de procedimentos da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar não é exaustivo, pois elenca o mínimo necessário para cobertura pelas operadoras dos planos de saúde. 2- Não havendo previsão expressa de exclusão do exame no contrato, é indevida a negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde. 3- A recusa do plano de saúde à cobertura de procedimento médico não enseja indenização por danos morais quando não comprovada a situação excepcional que supere a esfera da insatisfação e frustração pelo inadimplemento.