TJMG 2239296-82.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERESSE AGIR COMPROVADO- USUCAPIÃO FAMILIAR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMÓVEL URBANO ACIMA DE 250 M2 - POSSE - LAPSO TEMPORAL DE 2 ANOS NÃO COMPROVADO - USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA - Afasta-se a…
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. FATOS NARRADOS QUE NÃO CONDUZEM À CONSEQÜÊNCIA JURÍDICA PRETENDIDA. Não é de deferir-se a proteção reintegratória a quem não consegue provar o e…
TJMG 2667277-16.2000.8.13.0000
INDENIZAÇÃO - Dano moral - Verba indevida a servidor contratado pelo rompimento do seu contrato de trabalho - Dano moral que pressupõe a lesão jurídica a bens incorpóreos e não tem relação com indenizações por tempo de s…
TJMG 2868701-12.2000.8.13.0000
AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - BDMG. Sendo a titularidade de contrato de financiamento de imóvel celebrado originariamente entre o BEMGE - Banco do Estado de Minas Gerais e d…
TJMG 2565471-35.2000.8.13.0000
AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. DIVÓRCIO. A ex-esposa de segurado falecido, que percebia pensão alimentícia após o decreto de divórcio, na qualidade de dependente do segurado, tem direito a perceber do órgão previdenci…