TJMG 1225453-27.2021.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DAS PARCELAS CONTRATUAIS VENCIDAS DURANTE A PANDEMIA - TEORIA DA IMPREVISÃO - APLICAÇÃO - DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - DETERMINAÇÃO DE LOCK-DOWN - AUSÊNCIA DE RECEITAS. Mais do que construir uma solução abstrata a ser replicada em todos os casos que versem sobre a pandemia como fato superveniente…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0022600-70.2011.8.13.0267
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR AO ESBULHO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO. Nas ações de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbu…
TJMG 6062070-17.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO.
Uma vez comprovada a ocorrência de fraude…
TJMG 0012647-85.2010.8.13.0148
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ABERTURA DE INVENTÁRIO JUDICIAL - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AOS BENS DA HERANÇA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PROCESSO CA…
TJMG 0020813-96.2015.8.13.0515
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -SUCESSÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA - ABERTURA DE INVENTÁRIO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- O inventário consiste na atividade processual de desc…