Decisão · TJAC

TJAC 0705431-30.2024.8.01.0001

Rel. Des. Lois ArrudaPrimeira Câmara Cíveljulgado em 2024-12-27publicado em 2024-12-27
CIVIL
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO…

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