TJMG 2819618-32.2012.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA:
EMENTA- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL- OMISSÃO- EXISTÊNCIA
- O indébito apurado em ação de revisão…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0029523-12.2019.8.13.0145
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 6.612/1984 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG(ADI Nº 1…
TJMG 0033658-18.2017.8.13.0378
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORAS PÚBLICAS - MUNICÍPIO DE LAMBARI - ATENDENTES DE PSF - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO E REGULAMENTAÇÃO EM LEI MUNICIPAL - PERÍCIA JU…
TJMG 0065787-62.2017.8.13.0512
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BURITIZEIRO - AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍCIA JUDICIAL - COMPROVAÇÃO DO LABOR EM CONDIÇÕES…
TJMG 5008465-82.2021.8.13.0439
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - PERÍCIA - GRAU MÁXIMO - VANTAGEM DEVIDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM SEDE DE LIQUIDAÇÃ…