TJMG 6145493-69.2015.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISÃO CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PERMUTA E TORNA. CONTRATO DE EXECUÇÃO CONTINUADA. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. DESCUMPRIMENTO. TEORIA DA IMPREVISÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. É permitida a revisão contratual do contrato de execução continuada ou…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5015153-83.2017.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXCLUSÃO NO CONTRATO. CIRURGIA REPARADORA MAMAS PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. ABUSIVIDADE. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA APLICAÇÃO CDC. DANO MORAL CONFIGURAÇÃO.…
TJMG 6015390-08.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - ENTIDADE DE AUTOGESTÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO INCIDÊNCIA - INTERVENÇÃO CIRÚRGICA IMPRESCINDÍVEL PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE O SEGURADO -…
TJMG 6140138-78.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS). PREVISÃO DE PROCEDIMENTOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS. ROL NÃO T…
TJMG 5000243-71.2017.8.13.0470
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPRESCINDÍVEL À SAÚDE DO SEGURADO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA BULA PARA A E…