TJMG 5015153-83.2017.8.13.0024
CIVILEMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXCLUSÃO NO CONTRATO. CIRURGIA REPARADORA MAMAS PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. ABUSIVIDADE. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA APLICAÇÃO CDC. DANO MORAL CONFIGURAÇÃO.
- Nos contratos de plano privado de assistência à saúde, a regra é a cobertura contratual, devendo as exceções, que importam restrição à cobertura contratada, estar expressamente previstas, por cláusula clara…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0414971-57.2005.8.13.0471
PLANO DE SAÚDE - NULIDADE DE CLÁUSULA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO COBERTURA DE TRATAMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CARÁTER EMERGENCIAL - OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO, ART. 12, §2º, I, LEI 9656/9…
TJMG 0048006-22.2006.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS PARA EX-MULHER - ACORDADO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL - RECURSO DESPROVIDO. Se acordado em ação de separação consensual o pagamento de pensão alimentícia, e n…
TJMG 4411978-91.2006.8.13.0000
HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO. ALIMENTOS. QUITAÇÃO. INOCORRÊNCIA.À ausência de prova do pagamento do débito alimentar, impõe-se desacolher a impetração.
TJMG 0276162-72.2004.8.13.0261
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INDEVIDO. REQUISITO CARACTERIZADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA. É imprescindível a verificação dos três requisitos, para que se possa falar em responsabilização subjetiva. Ausente os elem…