TJMG 6015390-08.2014.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - ENTIDADE DE AUTOGESTÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO INCIDÊNCIA - INTERVENÇÃO CIRÚRGICA IMPRESCINDÍVEL PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE O SEGURADO - NEGATIVA ABUSIVA - DEVER DE COBERTURA ASSEGURADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. De acordo com a Súmula nº 608 do STJ, as regras do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações firmadas com plano de saúde administrado por entidade de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0010313-50.2004.8.13.0775
ÇÃ - Ã Á - Í - . om o falecimento de um dos cônjuges abre-se a sucessão hereditária, e todo o patrimônio é tido como imóvel, tornando-se os bens um condomínio indivisível até a partilha, não se admitindo a doação, por qu…
TJMG 0015857-26.2004.8.13.0417
PARTILHA DE BENS - IMÓVEL PERTENCENTE AO SOGRO - ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO AO EX-MARIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - FALTA DE PROVAS. Não há como se admitir a partilha de um bem que não pertence ao casal, não se desincumbindo a…
TJMG 8810315-38.2002.8.13.0024
PROCESSO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR - SENTENÇA ULTRA PETITA - ACOLHER PARCIALMENTE, PARA DECOTAR DA SENTENÇA A PARTE QUE CONCEDEU PENSÃO ALIMENTÍCIA AOS AUTORES - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - MORTE…
TJMG 1507550-27.2004.8.13.0702
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL - CEMIG - RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA DA VÍTIMA. A responsabilização da CEMIG, por se tratar de prestadora de serviço essencial, por dano causado as pessoas, independe da demonstraç…