TJMG 0571848-18.2014.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - BACEN. 1. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - POSSE ININTERRUPTA E PACÍFICA COM ÂNIMO DE DONO - CULTIVO DA TERRA PELO PRÓPRIO AUTOR E ESTABELECIMENTO DA MORADIA HABITUAL - REQUISITOS NÃO PROVADOS - IMPROCEDÊNCIA DO…
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