TJMG 0018359-03.2013.8.13.0261
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - REQUISITOS - 'ANIMUS DOMINI' - POSSE MANSA E PACÍFICA - AUSÊNCIA - ATOS DE MERA…
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ADMINISTRATIVO - MS - POSSE DE VEREADOR FORA DO PRAZO - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NÃO FORMALIZADO - ATO CONVALIDADO, NO ENTANTO, PELO EXPRESSO ENTENDIMENTO DA MESA DA CÂMARA, NO SENTIDO DE QUE DITA POSSE SÓ PODERIA SE REALIZ…
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AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO FORMULADO COM BASE EM POSSE INTERROMPIDA POR ORDEM JUDICIAL EM OUTRO FEITO E, SE REINICIADA, PRECÁRIA - INTERRUPÇÃO DECORRENTE DE ORDEM JUDICIAL CONCEDIDA EM FAVOR DO EST…