TJMG 2037753-57.2014.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. NOTIFICAÇÃO. NÃO PURGAÇÃO DA MORA. RETENÇÃO DE VALOR PAGO PELO COMPRADOR. PERCENTUAL ESTIPULADO CONTRATUALMENTE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. REVISÃO DA CLÁUSULA. CABIMENTO. RECURSO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0004244-37.2016.8.13.0498
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. COEFICIENTE DE SERVIDÃO OU FATOR DE DEPRECIAÇÃO. LAUDO DO PERITO OFICIAL. CRITÉRIOS TÉCNICOS. PREVALÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 15-B DO DECRETO LEI Nº 3.3…
TJMG 0018103-59.2018.8.13.0043
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FAMÍLIA - FILHA MAIOR - ESTUDANTE - ASSISTÊNCIA DEVIDA EM RAZÃO DA RELAÇÃO DE PARENTESCO - COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DO TRINÔMIO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMEN…
TJMG 0010942-93.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. LEGÍTIMA NÃO PARTILHADA. INCLUSÃO DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. O art. 1.789 do Código Civil de 2002 estabelece que o testador que tenha herdei…
TJMG 0605351-71.2015.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONSTRUTORA - RESCISÃO DO CONTRATO RECONHECIDA EM SENTENÇA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS - IMÓVEL ALIENADO JU…