TJMG 0004244-37.2016.8.13.0498
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. COEFICIENTE DE SERVIDÃO OU FATOR DE DEPRECIAÇÃO. LAUDO DO PERITO OFICIAL. CRITÉRIOS TÉCNICOS. PREVALÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 15-B DO DECRETO LEI Nº 3.365/1941. - Diante da consistência do laudo técnico produzido, que foi criteriosamente construído mediante a boa técnica e…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 4032352-15.2009.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DAS PRESTAÇÕES. CONTINÊNCIA. REUNIÃO DE PROCESSOS. PRELI…
TJMG 0018600-83.2011.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. CC, ARTIGO 206, §3º, IX. RECURSO PROVIDO.
De acordo com art. 206, §3º, IX, do Código Civil de 2002, o prazo prescricional a ser adotado pa…
TJMG 0403328-12.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PROVIDO.
- O proprietário do veículo deve ser responsabilizad…
TJMG 0554053-77.2009.8.13.0596
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - BENEFICIÁRIO E SEGURADORA - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 206, §3º, IX DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - TERMO INICIAL - MORTE DO SEGURADO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO - MANUTENÇÃO…