TJMG 0605351-71.2015.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONSTRUTORA - RESCISÃO DO CONTRATO RECONHECIDA EM SENTENÇA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS - IMÓVEL ALIENADO JUNTO À FINANCEIRA - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA DA LEI N.° 9.514/97 - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - A…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0016970-38.2011.8.13.0330
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE. Inviável o reconhecimento da usucapião quando não restar demonstrado o animus domini da parte…
TJMG 0497241-43.2013.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - MORTE DO OUTRO CONDÔMINO - PARTILHA DE SUA QUOTA PARTE - IRRELEVÂNCIA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Averbado o formal de partilha, com atribuição d…
TJMG 5004863-17.2017.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESCISÃO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS. FIDELIZAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO PÓS PRAZO LEGAL. MULTA CONTRATUAL. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. É v…
TJMG 5001508-77.2020.8.13.0026
EMENTA: APELAÇÃO - DESPEJO - SUBLOCAÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MULTA - DESCABIMENTO. A Lei n. 8.245/91 prevê a necessidade de consentimento do locador nos casos de modificação do imóvel. Ao autor incumbe o ônus da…