TJMG 4636739-96.2007.8.13.0024
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ANATOCISMO. FATO RELEVANTE. PERÍCIA CONTÁBIL. PROVA INDISPENSÁVEL.
Em ação…
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I…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE AÇÃO PENAL CORRELATA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INST…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TRANSFORMAÇÃO DE CARGO POR LEI MUNICIPAL. REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES POR DECRETO. DIREITO A…
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EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS -MINORANTE PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - INAPLICABILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. A dedicação da embargante a atividades criminosas impede a co…