TJMG 0086447-76.2021.8.13.0079

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS -MINORANTE PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - INAPLICABILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. A dedicação da embargante a atividades criminosas impede a concessão da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06. V.v. - A quantidade de droga apreendida, por si só, não tem o condão de impedir a aplicação do tráfico privilegiado.