TJMG 4927047-97.2007.8.13.0024
TRIBUTÁRIOAÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO INCIDÊNCIA. - A mera previsão contratual de incidência da…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO RECONHECIDA - REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA REFORMADA - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDAS. Reconhecida a apontada omissão na questão suscitada, o acórdão há de ser declarado, para que…