TJMG 3180015-76.2000.8.13.0000
TRIBUTÁRIOSERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS PROPORCIONAIS - PEDIDO DE REVISÃO - DOENÇA PROFISSIONAL E REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. De acordo com o art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição…
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TJMG 0447611-56.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. BENEFICIÁRIA DE SEGURO DE VIDA.
O direito ao recebimento do seguro por morte não é transmitido aos sucessores com a morte, tampouco faz parte integrante do espólio. Ao…
TJMG 0540658-42.2011.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ENCARGOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA CONTRATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO…
TJMG 6335120-05.2009.8.13.0024
EMENTA: COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÁRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA - VEDAÇÃO. É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, vedada sua…
TJMG 0022269-73.2012.8.13.0390
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL - ADMISSIBILIDADE.
Nota fiscal de venda de mercadoria acompanhada do correspondente comprovante de entrega assinado pelo devedor constitui documento hábil para manej…