TJMG 2137245-27.2011.8.13.0024
PENALAPELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO COM DEFEITO - SINALIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE - DANOS MATERIAIS - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - DANOS FUTUROS - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA. Se toda a prova produzida nos autos é no sentido de que principal causa do acidente foi a insuficiência de sinalização na via, alertando os demais condutores sobre a existência de carreta com defeito imobilizada…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. USO DE VERBA INDENIZATÓRIA DE COMBUSTÍVEL POR VEREADOR. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO…
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EMENTA: IMPROBIDADE ADMNISTRATIVA POR ATO ATENTATÓRIO CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ATIPICIDADE SUPERVENIENTE - RETROATIVIDADE DAS ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/21 - ROL TAXATIVO - NÃO CONFIGURAÇÃO.
- As…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE ANTE O CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PATRONOS PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS - OCORRÊNCIA REGULAR - AUSÊN…
TJMG 0021693-83.2013.8.13.0604
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO DESCLASSIFICADO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - RECURSO DA ACUSAÇÃO E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO - VIOLAÇ…