TJMG 0021693-83.2013.8.13.0604

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO DESCLASSIFICADO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - RECURSO DA ACUSAÇÃO E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO - VIOLAÇÃO AO ART. 478, I, DO CPP - LEITURA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, QUE HAVIA DESCLASSIFICADO O CRIME, EM PLENÁRIO PELA DEFESA - ALUSÃO AOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO JUÍZO SUMARIANTE PARA DESCLASSIFICAR O CRIME PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - ARGUMENTO DE AUTORIDADE - ACOLHIMENTO - RECURSOS PROVIDOS. - A leitura pela defesa, em Sessão do Tribunal do Júri, da sentença de pronúncia, que havia desclassificado o crime de homicídio qualificado para o crime de lesão corporal seguida de morte, sustentando especial valor ao entendimento adotado pelo Juiz Sumariante, de modo a incutir nos jurados que a desclassificação do crime já havia sido reconhecida pelo Juiz Singular, enseja grave violação ao art. 478, inciso I, do Código de Processo Penal, o que possibilita a nulidade do julgamento.