Decisão · TJMG

TJMG 0075190-77.2011.8.13.0702

Rel. Geraldo Domingos Coelho12ª Câmara Cíveljulgado em 2012-12-12publicado em 2012-12-19
PENAL
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. - A sistemática adotada pelo Diploma Processual Civil pátrio, no que concerne ao ônus da prova, está muito clara no art. 333, CPC, impondo ao autor o ônus fundamental da prova de seu direito, e, ao réu, o ônus de demonstrar qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. Assim, se o autor não se desvencilha…

Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.

Criar conta grátis →

Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos

← Buscar mais precedentes

Outras decisões de TJMG em Penal

TJMG 3648802-18.2025.8.13.0000
Paulo Calmon Nogueira Da Gama2025-10-08
EMENTA: - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA - PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS E PRESSUPOSTOS DA PREVENTIVA - APLICAÇÃO DE CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - INADEQUABILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊN…
TJMG 5005687-69.2024.8.13.0687
Pedro Carlos Bitencourt Marcondes2025-10-03
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. EFEITOS RETROATIVOS. TERMO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. SE…
TJMG 0014953-38.2014.8.13.0778
Pedro Carlos Bitencourt Marcondes2025-10-03
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE URUANA DE MINAS/MG. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS…
TJMG 0000633-79.2022.8.13.0429
Marco Antonio De Melo2025-10-07
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA COMETIDO CONTRA IDOSO - ESTELIONATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO TENTAD…