TJMG 0213246-09.2010.8.13.0223
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
A mera perda de patrimônio não gera dano moral, uma vez que tal…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000216-40.2020.8.13.0064
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. FORNECIMENTO DE TUBOS E CONEXÕES. CONCORRÊNCIA NA MODALIDADE MENOR PREÇO. EDITAL. EXIGÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE QUALIDADE. INABILITAÇÃO DA IMPETRANTE. VIOLAÇÃO A DI…
TJMG 5150243-29.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO ENCERRADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.
Ultimado o inventário e concluída a partilha, o espólio deixa de existir, passando as dívidas do falecido a ser…
TJMG 1398896-19.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA - POSSIIBILIDADE.
Possível o reconhecimento de união estável nos autos do inventário quando inconteste a sua caract…
TJMG 0167832-10.2016.8.13.0471
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PARTILHA DE BENS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS - REPASSE DE VALORES - AUSÊNCIA DE…