TJMG 5150243-29.2018.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO ENCERRADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Ultimado o inventário e concluída a partilha, o espólio deixa de existir, passando as dívidas do falecido a serem devidas aos herdeiros, na proporção do que lhes coube. Recurso conhecido e não provido.