TJMG 0167832-10.2016.8.13.0471

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PARTILHA DE BENS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS - REPASSE DE VALORES - AUSÊNCIA DE REPASSE - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - OCORRÊNCIA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA. - Por força do artigo 141 do Código de Processo Civil, o Julgador deve decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, "sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte", de forma que configura vício "extra petita" o julgamento de improcedência de pedido inexistente em face de pessoa citada na inicial como terceira interessada, que não integrou a relação processual na condição de requerida do litígio. - Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é ônus da autora demonstrar a situação de penúria financeira alegadamente ensejadora do dano moral, sem a qual é de se julgar improcedente o pedido indenizatório fundado no descumprimento de obrigação de repasse de valores de alugueis de imóvel objeto de partilha em ação de divórcio.