Decisão · TJMG

TJMG 1398896-19.2021.8.13.0000

Rel. Jair Jose Varao Pinto Junior3ª Câmara Cíveljulgado em 2022-02-25publicado em 2022-03-03

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA - POSSIIBILIDADE. Possível o reconhecimento de união estável nos autos do inventário quando inconteste a sua caracterização e devidamente demonstrada mediante prova documental.

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