TJAC 1002003-67.2024.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONDIÇÃO FINANCEIRA.…
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TJAC 0702725-11.2023.8.01.0001
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TJAC 1001621-11.2023.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. VALOR INDIVIDUAL DAS MULTAS. QUESTÃO RESOLVIDA PELA SEGUNDA INSTÂNCIA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. HONORÁR…