TJMG 0239981-89.2013.8.13.0024
CIVILAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CRIME DE FURTO - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Não há inépcia da inicial nas hipóteses em que o demandante deixa a fixação da indenização ao prudente arbítrio do julgador. Restando demonstrado que o réu praticou crime de furto em detrimento do autor, deve aquele ser condenado ao pagamento de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000961-78.2019.8.13.0056
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DEVEDOR SEM BENS A INVENTARIAR. DÉBITO INEXIGÍVEL. INS…
TJMG 0125787-87.2016.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COBRANÇAS INDEVIDAS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. A simples cobrança indevida, por si só, sem qualquer nega…
TJMG 5000967-24.2021.8.13.0377
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO OU REVISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA FUTURA DE CAFÉ - PREÇO FIXO - EFEITOS DA PANDEMIA - INCUMPRIMENTO CONTRATUAL - REVISÃO - ANÁLISE CRITERIOSA DO NEXO CAUSAL - PREÇO D…
TJMG 5011397-72.2017.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) E DOENÇA TERMINAL - INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA - DOENÇA TERMINAL - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE C…