TJMG 5011397-72.2017.8.13.0701
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) E DOENÇA TERMINAL - INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA - DOENÇA TERMINAL - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE COBERTURA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Para o segurado ter direito ao recebimento de indenização…
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TJMG 5001043-32.2018.8.13.0384
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELAS DE ACORDO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL - INDEQUAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. - A penalidade d…
TJMG 5001484-12.2023.8.13.0554
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDÃO DE PASSAGEM. POSSE. DANO MORAL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA SERVIDÃO APARENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEFERID…
TJMG 0695616-42.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO ENTRE MUNICÍPIO E ORGANIZAÇÃO SOCIAL SEM LICITAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA SUSPENSÃO DE VÍNCULO. RIS…
TJMG 5000188-43.2021.8.13.0515
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE FATAL ENVOLVENDO SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA…