TJMG 5000967-24.2021.8.13.0377
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO OU REVISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA FUTURA DE CAFÉ - PREÇO FIXO - EFEITOS DA PANDEMIA - INCUMPRIMENTO CONTRATUAL - REVISÃO - ANÁLISE CRITERIOSA DO NEXO CAUSAL - PREÇO DOS INSUMOS. ÁLEA INERENTE AO CONTRATO. CLÁUSULA PENAL - ABUSIVIDADE EM FACE DE PADRÃO CONTRATUAL.
1. Não há nulidade da decisão que, concisamente, rejeita os embargos declaratórios, sobretudo quando a sentença é bem…
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- A obrigação de reparar por erro médico exige a comprovação de que o profi…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA OBTENÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA -- SENTENÇA MANTIDA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuí…
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EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. PROPRIEDADE RURAL. INSTITUIÇÃO E AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. CÓDIGO FLORESTAL. ART. 16. INTERPRETAÇÃO. OBRIGATORIEDADE INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE FLOR…
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EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MATERIAL CONSTATADO - INEXISTÊNCIA DE…