TJMG 0277242-50.2012.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA E COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. QUANTUM. DANO MATERIAL. FALTA DE PROVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
- O bloqueio injustificado de linha telefônica caracteriza…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5020599-42.2022.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPEDIMENTO ADMINISTRATIVO LANÇADO SOBRE VEÍCULO - SUPOSTA PRÁTICA DE ESTELIONATO - REGULARIDADE DO ATO APONTADO COMO COATOR - CAUTELA NECESSÁRIA PARA APURAÇÃO DOS FATOS -…
TJMG 0014510-74.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - ILICITUDE DA PROVA ORIUNDA DA PRISÃO EM FLAGRANTE - NÃO OCORRÊNCIA - ABORDAGEM PESSOAL PLENAMENTE JUSTIFICADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO DO DE…
TJMG 2873513-91.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARTE QUE NÃO FIGUROU NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
- A legitimidade ad causam é condição da ação que se…
TJMG 2171389-79.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECURSO PROVIDO. No inventário judicial o pedido de justiça gratuita é realizado em benefício do espólio, não cabendo avaliar a condi…