TJAC 0006496-38.2023.8.01.0001
TRIBUTÁRIOPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRETENSÕES DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0714908-48.2022.8.01.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO APÓS DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSCURSO DE MAIS DE 20 ANOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. ATO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA JURÍD…
TJAC 0100593-62.2025.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. INADMISSIBILIDADE. MAN…
TJAC 0700667-82.2021.8.01.0008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO UNÂNIME EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓ…
TJAC 0801724-38.2019.8.01.0001
Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Tema 1184 do Stf. Crédito fiscal de baixo valor. Extinção sem resolução de mérito. Sentença mantida. I. Caso em exame: 1. Trata-se de apelação interposta contra senten…