TJAC 0801724-38.2019.8.01.0001
TRIBUTÁRIODireito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Tema 1184 do Stf. Crédito fiscal de baixo valor. Extinção sem resolução de mérito. Sentença mantida. I.…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0703570-77.2022.8.01.0001
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. TEMA 1.266 DA REPERCUSSÃO…
TJAC 0700386-87.2025.8.01.0008
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VALIDADE DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ÔNUS DA PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO FI…
TJAC 0707892-38.2025.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração com efe…
TJAC 0703306-89.2024.8.01.0001
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTOS SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE PIS E COFINS. OMISSÃO. TEMAS 69 E 326 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE V…