TJAC 0102790-24.2024.8.01.0000
PROCESSUALCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA ADOLESCENTE EM CONTEXTO DE GÊNERO FEMININO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. I Caso em…
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TJAC 0705298-22.2023.8.01.0001
APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. DÉBITO PRESCRITO. DÍVIDA DISPONIBILIZADA NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME", DE ACESSO PARA FINS D…
TJAC 1001603-87.2023.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO DE PROVA. ALEGAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. SUSPENSÃO DO CERTAME. LIMINAR. REQUISITOS. AUSENTES. 1. Trata-se na origem de mandado de segurança…
TJAC 1002092-27.2023.8.01.0000
AGRAVO INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MANDATO CLASSISTA. DELEGADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 39/1993.…