TJAC 1002092-27.2023.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MANDATO CLASSISTA. DELEGADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI…
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Outras decisões de TJAC em Processual
TJAC 0102994-68.2024.8.01.0000
V.V Ementa: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME SEM REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso do Ministério Público contra decisão q…
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TJAC 0102975-62.2024.8.01.0000
VV. Ementa: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME SEM REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso do Ministério Público contra decisão q…
TJAC 0102926-21.2024.8.01.0000
VV. Ementa: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME SEM REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso do Ministério Público contra decisão q…