TJMG 5001643-48.2022.8.13.0696

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - ERRO ESSENCIAL - NÃO VERIFICAÇÃO - ANULAÇÃO INDEVIDA. Nos termos do disposto no artigo 849 do Código Civil, a transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, sendo que esta não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.