TJMG 2103042-57.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para o deferimento de liminar de reintegração de posse, cabe ao autor provar a…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANUTENÇÃO DA EX-EXPOSA COMO DEPENDENTE JUNTO AO IPSM - COISA JULGADA - OBSERVÂNCIA - PROVIMENTO DO RECURSO.
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EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - TESTAMENTO PÚBLICO - ART. 1824 DO CÓDIGO CIVIL - ABERTURA EM JUÍZO - FACULDADE CONFERIDA PELO ART. 735 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - REQU…