TJMG 5001148-37.2023.8.13.0027
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA EM FACE DO CAUSADOR DO DANO. RESSARCIMENTO DEVIDO. REGRA DE TRÂNSITO NÃO OBSERVADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos contratos de seguro, o segurador, ao…
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EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MULTA. JUROS DE MORA. ASTREINTE. POSSIBILIDADE. A lei civil permite às partes estabelecerem relações contratuais conforme livre man…
TJMG 3501239-65.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA - ILEGALIDADE. É adm…
TJMG 3048803-34.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA. RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AUTORA E PRIMEIRA REQUERIDA. QUITAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA À PRIMEIRA REQUERIDA. TERMO DE QUITAÇÃO DE TRANSAÇÃO CO…
TJMG 0011583-64.2015.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BAIXA DE INSCRIÇÃO - TAXAS - EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - INDENIZAÇÃO - PREEXISTÊNCIA DE DÉBITOS LEGÍTIMOS INADIMPLIDOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.…