TJMG 0165649-84.2010.8.13.0145
CIVILEMENTA: INDENIZAÇÃO - EFETIVO CUMPRIMENTO DO CONTRATO - DANO MORAL E MATERIAL NÃO CARACTERIZADO - PEDIDO IMPROCEDENTE.
- Restando devidamente…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENORES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - ACOLHIMENTO SOMENTE EM RE…