TJMG 2354603-39.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE - ESBULHO - DATA DO ESBULHO - PERDA DA POSSE - PROVA - LIMINAR - CONCESSÃO. Em…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000135-64.2020.8.13.0267
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. CONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO. ESBULHO CONFIGURADO. TUTELA POSSESSÓRIA DEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1)…
TJMG 2190842-03.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. MANUTENÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA CEMIG.
Existindo servidão administrativa sobre linhas de transmissão de energia elétrica, considera-se…
TJMG 5021422-70.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. VALOR DA CAUSA. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁ…
TJMG 5007680-03.2019.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - MULTA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -- INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA - CAUÇÃO - COMPENSAÇÃO. 1. A cláusula penal, no percentual reclamado, não afr…