TJMG 5192530-65.2022.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VALOR DA CAUSA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANO - ALEGAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - POSSE SOBRE ÁREA INFERIOR AO LIMITE CONSTITUCIONAL DE 250 M² - REQUISITOS - PRESENÇA.
- Tratando-se de demanda com acumulação de pedidos de valores estimados, o valor da causa, com base nos arts. 291 e 292 do CPC, será o somatório do que se pretende…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5013480-02.2025.8.13.0145
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO ONCOLÓGICO. EXAME PET-CT. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. DANO MORAL. REDUÇÃO…
TJMG 5187001-75.2016.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. LESÃO CORPORAL LEVE.…
TJMG 5009873-93.2024.8.13.0701
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. MAL SÚBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO.…
TJMG 5000052-52.2024.8.13.0091
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373 DO CPC - PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA - ART. 29, II, DO CTB - NÃO ELISÃO - RESPONSA…